Terra Brasilis. Construindo espaços para a vida

Direito de construção e outras garantias em favor da municipalidade

• A NORPAR somente obtém o direito de construção após a implantação do parque.
• A empresa está sujeita à multa de R$ 4 milhões caso desobedeça as condições fixadas na lei da operação consorciada.
• Deverá apresentar garantia real para a obrigação de manter o parque por 10 anos.
• A operação será coordenada e fiscalizada pela SEINF, SEMAM e SER II.
• Caso descumpra qualquer item da lei, a NORPAR está sujeita à multa adicional de 0,1% ao dia do valor da multa de R$ 4 milhões.